HC 672745 - ACORDAO

HC 672745 - ACORDAO

Dado o longo período em que o apenado esteve em liberdade entre 27/11/2008 e 28/05/2020, a data da última prisão (28/05/2020) deve ser adotada como data-base para fins de concessão de benefícios da execução penal, evitando-se reconhecer como pena cumprida o tempo em que permaneceu solto.

Parties
Agravante: EDUARDO CORREA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Data Base, Última Prisão, Progressão De Regime, Benefícios Prisionais
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Última Prisão Progressão De Regime Benefícios Prisionais

Case Brief

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Parties

EDUARDO CORREA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Se a data-base deve ser a última prisão ou data da primeira prisão/transito em julgado

Ratio Decidendi

Dado o longo período em que o apenado esteve em liberdade entre 27/11/2008 e 28/05/2020, a data da última prisão (28/05/2020) deve ser adotada como data-base para fins de concessão de benefícios da execução penal, evitando-se reconhecer como pena cumprida o tempo em que permaneceu solto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.