AREsp 1933231 - DECISAO

AREsp 1933231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido), o que inviabiliza a análise do mérito pelo STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: autora/servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Data Base, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesa Com Pessoal, Computabilidade De Condenações Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Dos Servidores Públicos Controle De Gastos Públicos / Lei De Responsabilidade Fiscal Data Base Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Despesa Com Pessoal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

autora/servidora pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de progressões e data-base
  2. 2 Compatibilidade entre limites de despesa com pessoal e implementação de direitos subjetivos dos servidores
  3. 3 Computabilidade de despesas decorrentes de sentença judicial no cômputo das despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido), o que inviabiliza a análise do mérito pelo STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.