HC 637093 - ACORDAO

HC 637093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que alterou a data-base, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; o acórdão não substitui o decisum originário, e sem a decisão primitiva fica prejudicada a compreensão da alteração da data-base, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: Renivaldo Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Data Base, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Data Base Instrução Deficiente Ônus Da Prova Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Renivaldo Mendes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
  2. 2 Se é imprescindível a juntada da decisão de primeiro grau que alterou a data-base
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal substitui a decisão originária da Vara das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou aos autos cópia da decisão de primeiro grau que alterou a data-base, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; o acórdão não substitui o decisum originário, e sem a decisão primitiva fica prejudicada a compreensão da alteração da data-base, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.