HC 649160 - DECISAO

HC 649160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que as instâncias ordinárias já reconheceram a data da última prisão (13/7/2017) como termo inicial para contabilização de futuros benefícios, tornando inócua a impetração.

Parties
Paciente: Ítalode Menezes Teodozio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interesse De Agir, Cálculo De Pena
Habeas Corpus Execução Penal Data Base Progressão De Regime Livramento Condicional Interesse De Agir Cálculo De Pena

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Parties

Ítalode Menezes Teodozio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos de pena para reconhecer 13/7/2017 como data-base para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 falta de interesse de agir em razão do reconhecimento prévio da data da última prisão pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que as instâncias ordinárias já reconheceram a data da última prisão (13/7/2017) como termo inicial para contabilização de futuros benefícios, tornando inócua a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.