AREsp 1938936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial nos termos da analogia à Súmula 280 do STF e precedentes do STJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Data Base, Reposição Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite De Gasto Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Data Base Reposição Salarial Lei De Responsabilidade Fiscal Limite De Gasto Com Pessoal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamentos de vantagens a servidores
  3. 3 computação de despesas decorrentes de sentenças judiciais no limite de gasto com pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso especial nos termos da analogia à Súmula 280 do STF e precedentes do STJ; por conseguinte, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.