HC 839297 - DECISAO

HC 839297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a alteração da data-base verificada nos autos decorreu da fixação de novo regime prisional e da condição de reincidência, razão pela qual a data da última prisão é o termo a quo para a concessão de benefícios da execução penal e não há ilegalidade a ser reparada pela via eleita.

Parties
Paciente: MAIKE DOUGLAS CAMPOS DE MORAI S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAIKE DOUGLAS CAMPOS DE MORAI S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Qual é o marco temporal (data-base) para cálculo de benefícios: primeira prisão, última prisão ou trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, a alteração da data-base verificada nos autos decorreu da fixação de novo regime prisional e da condição de reincidência, razão pela qual a data da última prisão é o termo a quo para a concessão de benefícios da execução penal e não há ilegalidade a ser reparada pela via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.