HC 868657 - DECISAO

HC 868657 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que fixou como data-base a data da última prisão (14/4/2017), tendo em vista a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de interrupção da execução e posterior unificação de penas, deve ser preservado o marco interruptivo (data da última prisão) para fins de concessão de benefícios, pois a unificação não altera automaticamente a data-base e sua alteração poderia reconhecer como cumprido período em que o apenado esteve em liberdade.

Parties
Paciente: EDEVALDO JEAN MASCIESZYN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDEVALDO JEAN MASCIESZYN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC

Juízo Da Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para cálculo de benefícios executórios após unificação de penas: data da última prisão ou data da última progressão de regime?
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que fixou como data-base a data da última prisão (14/4/2017), tendo em vista a jurisprudência do STJ de que, na hipótese de interrupção da execução e posterior unificação de penas, deve ser preservado o marco interruptivo (data da última prisão) para fins de concessão de benefícios, pois a unificação não altera automaticamente a data-base e sua alteração poderia reconhecer como cumprido período em que o apenado esteve em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que fixou como data-base a última prisão do apenado (14/4/2017)
  • Publique-se