HC 844314 - DECISAO

HC 844314 - DECISAO

Afixou-se como data-base a data da última prisão (15/08/2022) porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a qual entende que, na hipótese de unificação de penas ou crime único, deve ser considerada a data da última prisão ou da última infração disciplinar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Prisão Definitiva
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave Prisão Definitiva

Case Brief

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Parties

REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data da última prisão ou data do último fato/ falta grave?
  2. 2 Se a unificação de penas ou o trânsito em julgado alteram a data-base.
  3. 3 Se houve preclusão pela ausência de impugnação no momento oportuno.

Ratio Decidendi

Afixou-se como data-base a data da última prisão (15/08/2022) porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a qual entende que, na hipótese de unificação de penas ou crime único, deve ser considerada a data da última prisão ou da última infração disciplinar, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.