HC 883132 - DECISAO

HC 883132 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a alteração da data-base decorrente do trânsito em julgado de nova condenação, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.557.461/SC de que não há previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas e que o livramento condicional deve ser considerado como pena cumprida.

Parties
Paciente: JONILDO ROSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para afastar a alteração da data-base decorrente do trânsito em julgado de nova condenação.
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Soma De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Unificação De Penas Livramento Condicional Regressão De Regime Soma De Penas +1 more

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Parties

JONILDO ROSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base em razão de superveniência de nova condenação
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeitos da unificação de penas sobre regime prisional e benefícios

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a alteração da data-base decorrente do trânsito em julgado de nova condenação, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.557.461/SC de que não há previsão legal para alterar a data-base em razão da unificação de penas e que o livramento condicional deve ser considerado como pena cumprida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para afastar a alteração da data-base decorrente do trânsito em julgado de nova condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a alteração da data-base decorrente da superveniência do trânsito em julgado de nova condenação