REsp 1385096 - DECISAO

REsp 1385096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à fixação da data-base não foi examinada na decisão que julgou improcedentes os embargos à execução nem no acórdão do Tribunal de origem, de modo que não há preclusão ou coisa julgada decorrente do REsp 1.610.818; ademais, a superveniência de sentença não implica automaticamente perda de objeto, sendo necessário cotejar o conteúdo das decisões, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Parties
Embargantes/terceiros Interessados: Dorival Macedo e outros; Recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil S.A.; Parte Embargada Na Execução: Espólio de Antonio Marinho Sobrinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Data Base, Coisa Julgada, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Prova Pericial
Processo Civil Execução Recursos Especiais Honorários Advocatícios Data Base Coisa Julgada Perda De Objeto Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Dorival Macedo e outros

Embargantes/terceiros Interessados

Banco do Brasil S.A.

Recorrente No Recurso Especial

Espólio de Antonio Marinho Sobrinho

Parte Embargada Na Execução

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada quanto à fixação da data-base
  2. 2 Se a matéria da data-base foi objeto de apreciação no REsp 1.610.818 e se há coisa julgada
  3. 3 Se a superveniência de sentença acarreta perda de objeto do agravo de instrumento ou recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa à fixação da data-base não foi examinada na decisão que julgou improcedentes os embargos à execução nem no acórdão do Tribunal de origem, de modo que não há preclusão ou coisa julgada decorrente do REsp 1.610.818; ademais, a superveniência de sentença não implica automaticamente perda de objeto, sendo necessário cotejar o conteúdo das decisões, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por Dorival Macedo e outros.
  • Determino que o Juízo a quo decida sobre eventual repercussão da fixação da data-base na aferição do débito executado e adote as providências cabíveis.