AREsp 1933624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria análise de legislação local (Leis Estaduais aplicáveis), matéria vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Data Base, Revisão Geral Anual, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Honorários Sucumbenciais, Remessa Necessária, Tema Repetitivo
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Data Base Revisão Geral Anual Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito à Administração deixar de implementar a revisão geral anual dos subsídios de seus servidores quando atingidos os limites prudenciais de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000
  2. 2 Se a controvérsia se relaciona ao Tema 1.075 do STJ
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a modificação do julgado demanda análise de legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria análise de legislação local (Leis Estaduais aplicáveis), matéria vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial