HC 922245 - DECISAO

HC 922245 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do TJGO, pois a jurisprudência desta Corte estabelece que, quando o sentenciado respondeu solto por períodos e a prisão provisória foi objeto de detração, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data em que se iniciou o cumprimento efetivo da pena (última prisão), e a unificação de penas não altera tal marco.

Parties
Paciente: GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Data Base, Detração, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Prisão Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1.006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Data Base Detração Unificação De Penas Livramento Condicional Prisão Provisória +2 more

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Parties

GENIVALDO BARROS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual a data-base para contagem dos benefícios da execução penal (primeira prisão provisória ou última prisão para início do cumprimento da pena)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta no acórdão do TJGO, pois a jurisprudência desta Corte estabelece que, quando o sentenciado respondeu solto por períodos e a prisão provisória foi objeto de detração, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data em que se iniciou o cumprimento efetivo da pena (última prisão), e a unificação de penas não altera tal marco.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.