HC 857338 - ACORDAO

HC 857338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o agravante não juntou a decisão que alterou a data-base, deixando o feito deficientemente instruído; além disso, a matéria constitui reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, sendo inadmissível.

Parties
Agravante: Joans Felix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Data Base, Lapso Trintenário, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Lapso Trintenário Instrução Deficiente Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joans Felix da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que alterou a data-base
  2. 2 habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída
  3. 3 reiteração de pedido / impossibilidade de reiteração de writ já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o agravante não juntou a decisão que alterou a data-base, deixando o feito deficientemente instruído; além disso, a matéria constitui reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, sendo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental