HC 869034 - ACORDAO

HC 869034 - ACORDAO

Por haver sido o agravante beneficiado com liberdade provisória entre a prisão inicial e o início do cumprimento definitivo da pena, a data-base para fins de futuros benefícios da execução é a data da última prisão ininterrupta/início do cumprimento da pena (01/08/2023), não se podendo considerar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu solto; o período anterior será computado apenas para detração.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA MODOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Data Base, Data Da Última Prisão, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Data Da Última Prisão Prisão Preventiva Liberdade Provisória Detração Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA MODOLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de benefícios da execução penal: data da prisão em flagrante/prisão preventiva ou data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento definitivo da pena)?
  2. 2 Se o apenado foi beneficiado com liberdade provisória durante a ação penal, o período em liberdade pode ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de concessão de benefícios?

Ratio Decidendi

Por haver sido o agravante beneficiado com liberdade provisória entre a prisão inicial e o início do cumprimento definitivo da pena, a data-base para fins de futuros benefícios da execução é a data da última prisão ininterrupta/início do cumprimento da pena (01/08/2023), não se podendo considerar como pena cumprida o período em que o apenado permaneceu solto; o período anterior será computado apenas para detração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.