HC 941416 - DECISAO

HC 941416 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena) quando a primeira prisão foi interrompida por liberdade provisória.

Parties
Paciente: MARCELO ESPERANDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Data Base, Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Remição Pelo Trabalho, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Prisão Cautelar Liberdade Provisória Remição Pelo Trabalho +2 more

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Parties

MARCELO ESPERANDIR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para concessão de livramento condicional quando a primeira prisão cautelar foi interrompida por liberdade provisória?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa como data-base para benefícios executórios a data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena) quando a primeira prisão foi interrompida por liberdade provisória.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se