HC 976868 - DECISAO

HC 976868 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração da data-base para 15/08/2023, em razão da unificação das penas por condenação referente a fato anterior à execução e sem ocorrência de falta grave ou novo crime no curso da execução, contraria a jurisprudência desta Corte (Tema 1006); assim, de ofício, restabeleceu-se a data-base do paciente para 9.7.2020.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ALONSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a data-base do paciente para 9.7.2020
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Tema 1006 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Regressão De Regime +2 more

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Parties

VITOR HUGO ALONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco interruptivo (data-base) para concessão de novos benefícios após unificação de penas e regressão de regime
  2. 2 Se a unificação das penas e o trânsito em julgado de condenação por fato anterior ao início da execução podem alterar a data-base
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1006 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração da data-base para 15/08/2023, em razão da unificação das penas por condenação referente a fato anterior à execução e sem ocorrência de falta grave ou novo crime no curso da execução, contraria a jurisprudência desta Corte (Tema 1006); assim, de ofício, restabeleceu-se a data-base do paciente para 9.7.2020.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a data-base do paciente para 9.7.2020

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a data-base do paciente para 9.7.2020