HC 986644 - DECISAO

HC 986644 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante, sendo a decisão do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ que fixa a data-base na data da última prisão após unificação de penas, inexistindo homologação de falta grave ou progressão que justifique alteração da data-base.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Prescrição, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Unificação De Penas Falta Grave Prescrição Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fixação da data-base para concessão de benefícios após unificação de penas
  3. 3 necessidade de homologação de falta grave para alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante, sendo a decisão do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ que fixa a data-base na data da última prisão após unificação de penas, inexistindo homologação de falta grave ou progressão que justifique alteração da data-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.