HC 936002 - DECISAO

HC 936002 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração da data-base pelo Juízo de execução com base na última prisão decorrente da unificação das penas conflita com o entendimento consolidado no Tema 1006 do STJ e na jurisprudência da Terceira Seção, razão pela qual, não obstante o não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, a ordem foi concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido da defesa conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO DA SILVA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão combatido.
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Tema 1006 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Tema 1006 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RODRIGO DA SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Se a alteração da data-base pode ser justificada pela data da última prisão em razão da unificação de penas
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração da data-base pelo Juízo de execução com base na última prisão decorrente da unificação das penas conflita com o entendimento consolidado no Tema 1006 do STJ e na jurisprudência da Terceira Seção, razão pela qual, não obstante o não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, a ordem foi concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pedido da defesa conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão combatido.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pleito aduzido pela defesa com base na jurisprudência sedimentada pela Terceira Seção do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau.