HC 894632 - DECISAO

HC 894632 - DECISAO

Parties
Paciente: ÂNGELO CRISTIAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PEC 000088-06.2023.8.24.004); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Ri/stj)
Legal Topics
Data Base, Detração, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Detração Livramento Condicional Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELO CRISTIAN CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PEC 000088-06.2023.8.24.004)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 consideração do tempo de prisão provisória como data-base para benefícios da execução penal
  3. 3 aplicação da detração prevista no art. 42 do Código Penal