HC 1006047 - DECISAO

HC 1006047 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na alteração da data-base para 25/07/2024 decorrente da unificação das penas e da revogação do livramento condicional, aplicando-se a tese do STJ no Tema 1.006 de que a unificação de penas não enseja alteração da data-base; como o paciente vinha cumprindo pena ininterruptamente desde 20/03/2023, esta data deve ser considerada como data-base para concessão de benefícios executórios.

Parties
Paciente: GENIVALDO SOUSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para considerar 20/03/2023 como data-base para os benefícios da execução.
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Regressão De Regime, Benefícios Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Unificação De Penas Livramento Condicional Regressão De Regime Benefícios Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENIVALDO SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a revogação do livramento condicional que resultou no retorno ao regime fechado constitui novo marco interruptivo capaz de alterar a data-base
  3. 3 Determinação da data-base aplicável dado o cumprimento ininterrupto da pena desde 20/3/2023

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na alteração da data-base para 25/07/2024 decorrente da unificação das penas e da revogação do livramento condicional, aplicando-se a tese do STJ no Tema 1.006 de que a unificação de penas não enseja alteração da data-base; como o paciente vinha cumprindo pena ininterruptamente desde 20/03/2023, esta data deve ser considerada como data-base para concessão de benefícios executórios.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para considerar 20/03/2023 como data-base para os benefícios da execução.

Orders

  • Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para considerar como data-base para os benefícios da execução a data de 20/03/2023.
  • Publique-se.