HC 1007842 - DECISAO

HC 1007842 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante: a instância de origem corretamente fixou como data-base para concessão de benefícios a data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena definitiva), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, não cabe conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANGELICA RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido de alteração da data-base não conhecido/acolhido.
Legal Topics
Data Base, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Unificação De Penas, Detração Penal, Benefícios Executórios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Prisão Preventiva Liberdade Provisória Unificação De Penas Detração Penal +1 more

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Parties

ANGELICA RODRIGUES DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal (data-base) para a concessão de benefícios executórios: primeira prisão preventiva ou última prisão ininterrupta (início do cumprimento definitivo da pena)?
  2. 2 Pode-se utilizar período de prisão preventiva seguido de liberdade provisória como termo inicial para contagem de prazo para benefícios executórios?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante: a instância de origem corretamente fixou como data-base para concessão de benefícios a data da última prisão ininterrupta (início do cumprimento da pena definitiva), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; assim, não cabe conceder habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido de alteração da data-base não conhecido/acolhido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.