HC 1015726 - DECISAO

HC 1015726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação e ausência de prova pré-constituída imprescindível ao exame da demanda (ausência da cópia da decisão impugnada), sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a inicial; a via adequada para a matéria apontada também foi indicada pelo tribunal local, razão pela qual foi aplicada a vedação ao conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHON LUCAS CONCEICAO PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Instrução Probatória, Súmula 691/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Data Base Progressão De Regime Agravo Regimental Instrução Probatória Súmula 691/stf

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Parties

JHON LUCAS CONCEICAO PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retificação da data-base constante no atestado de pena
  2. 2 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 suficiência de documentação e prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação e ausência de prova pré-constituída imprescindível ao exame da demanda (ausência da cópia da decisão impugnada), sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a inicial; a via adequada para a matéria apontada também foi indicada pelo tribunal local, razão pela qual foi aplicada a vedação ao conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.