HC 1022678 - DECISAO

HC 1022678 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ausência de ilegalidade manifesta e por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório; em análise de ofício, verificou-se que a data-base fixada pelo juízo de primeiro grau (data da última progressão de regime, 11/10/2022) está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1006 e Tema 1.165) e com os dispositivos aplicáveis da Lei de Execução Penal, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus; quanto ao indulto, a pretensão tornou-se prejudicada em razão da retratação e concessão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDRE CARVALHO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Data Base, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Recursos Repetitivos (tema 1006, Tema 1.165)
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Indulto Natalino Unificação De Penas Progressão De Regime Recursos Repetitivos (tema 1006, Tema 1.165)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Qual é a data-base para cálculo de novos benefícios executórios após unificação de penas: data da primeira prisão (10/01/2018) ou da última progressão de regime (11/10/2022)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por ausência de ilegalidade manifesta e por se tratar de matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório; em análise de ofício, verificou-se que a data-base fixada pelo juízo de primeiro grau (data da última progressão de regime, 11/10/2022) está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1006 e Tema 1.165) e com os dispositivos aplicáveis da Lei de Execução Penal, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus; quanto ao indulto, a pretensão tornou-se prejudicada em razão da retratação e concessão pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.