HC 1019897 - DECISAO

HC 1019897 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, por impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa a descumprimentos do monitoramento eletrônico que ensejaram regressão de regime, e por supressão de instância quanto ao pedido subsidiário (19/11/2021) não apreciado pelo Tribunal de origem; não se verificou teratologia no acórdão regional que, inclusive, já retificou as frações para 2/5 e 1/6 em razão da primariedade dos fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: ANTONIO LEONARDO FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Reincidência, Unificação De Penas, Frações Para Benefícios Executórios, Tema Repetitivo Nº 1006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Data Base Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Reincidência Unificação De Penas +2 more

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Parties

ANTONIO LEONARDO FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser retificada a data-base para 10/04/2017
  2. 2 se deve ser alterada a fração para 2/5 no crime de tráfico e 1/6 no crime de porte ilegal de arma
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, por impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa a descumprimentos do monitoramento eletrônico que ensejaram regressão de regime, e por supressão de instância quanto ao pedido subsidiário (19/11/2021) não apreciado pelo Tribunal de origem; não se verificou teratologia no acórdão regional que, inclusive, já retificou as frações para 2/5 e 1/6 em razão da primariedade dos fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.