REsp 2235541 - DECISAO

REsp 2235541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará contrariou a orientação consolidada do STJ ao considerar como data-base a prisão provisória interrompida por liberdade provisória; aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1.006 e precedentes), o STJ decidiu que, havendo soltura provisória entre a prisão cautelar e o início do cumprimento definitivo, a data-base para progressão de regime é a data da última prisão para início do cumprimento da pena definitiva (01/03/2022), sendo o período anterior computável apenas para detração penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Provisória, Prisão Para Cumprimento Definitivo, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Progressão De Regime Detração Penal Prisão Provisória Prisão Para Cumprimento Definitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

FRANCISCO ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da prisão provisória (primeira prisão) ou a data da última prisão para início do cumprimento definitivo da pena
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação da jurisprudência uniforme do STJ sobre termo inicial para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará contrariou a orientação consolidada do STJ ao considerar como data-base a prisão provisória interrompida por liberdade provisória; aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 1.006 e precedentes), o STJ decidiu que, havendo soltura provisória entre a prisão cautelar e o início do cumprimento definitivo, a data-base para progressão de regime é a data da última prisão para início do cumprimento da pena definitiva (01/03/2022), sendo o período anterior computável apenas para detração penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja considerada a data da última prisão como marco temporal para obtenção de benefícios (01/03/2022), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau
  • Publicar e intimar