HC 1052611 - DECISAO

HC 1052611 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; no mérito restrito do julgamento do agravo em execução penal, o Tribunal estadual corretamente manteve a regressão de regime e a fixação de novo marco objetivo com base no art. 118 da Lei de Execução Penal, mesmo que a falta grave tenha prescrito, sendo inaplicável o Tema 1.006.

Parties
Impetrante: BRAULIO FILGUEIRA ALVES LOPES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Inadmissível
Outcome
Writ inadmissível; inicial liminar indeferida.
Legal Topics
Data Base, Prescrição Da Falta Grave, Regressão De Regime, Art. 118 Da LEP, Tema Repetitivo N. 1.006
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Prescrição Da Falta Grave Regressão De Regime Art. 118 Da LEP Tema Repetitivo N. 1.006

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Parties

BRAULIO FILGUEIRA ALVES LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 afastamento da alteração da data-base dos cálculos da execução
  2. 2 regressão de regime em razão de nova condenação
  3. 3 incidência da prescrição da falta grave e seus efeitos

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; no mérito restrito do julgamento do agravo em execução penal, o Tribunal estadual corretamente manteve a regressão de regime e a fixação de novo marco objetivo com base no art. 118 da Lei de Execução Penal, mesmo que a falta grave tenha prescrito, sendo inaplicável o Tema 1.006.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.