HC 1072211 - DECISAO

HC 1072211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa a data-base para progressão de regime na data da última prisão quando há superveniência de novo delito; a ausência de homologação de falta grave não impede tal fixação, especialmente quando a execução penal não havia sido iniciada, logo não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: HEBERT ALVES HORACIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Prisão Preventiva, Detração Penal, Habeas Corpus, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave Prisão Preventiva +3 more

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Parties

HEBERT ALVES HORACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser fixada na data da última prisão ou na data da primeira prisão
  2. 2 Se a alteração da data-base depende de prévio reconhecimento judicial de falta grave
  3. 3 Se a decisão de unificação de penas constitui marco para nova data-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que fixa a data-base para progressão de regime na data da última prisão quando há superveniência de novo delito; a ausência de homologação de falta grave não impede tal fixação, especialmente quando a execução penal não havia sido iniciada, logo não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
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