HC 658759 - DECISAO

HC 658759 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando-se que tal nova data-base não se aplica ao termo a quo para livramento condicional, comutação de penas e indulto, em observância às súmulas 441 e 535 do STJ.

Parties
Paciente: ISMAEL BRUM DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinação de nova diretriz sobre data-base
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave, Súmulas 441 E 535 Do STJ, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave Súmulas 441 E 535 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL BRUM DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas por superveniência de novas condenações altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso previsto
  3. 3 qual é o marco interruptivo (data-base) para contagem de tempo para progressão: data da última prisão, data do cometimento da infração, ou trânsito em julgado da última condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando-se que tal nova data-base não se aplica ao termo a quo para livramento condicional, comutação de penas e indulto, em observância às súmulas 441 e 535 do STJ.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para determinação de nova diretriz sobre data-base

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a data da última prisão como marco interruptivo para concessão de benefício no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, ressalvando que a nova data-base não...