HC 625327 - DECISAO

HC 625327 - DECISAO

O trânsito em julgado da nova condenação não pode ser utilizado como termo inicial para concessão de novos benefícios executórios por ausência de previsão legal; deve-se observar como marco inicial para fins de progressão de regime a data da última prisão ou da última falta disciplinar. Assim, determinou-se que a data da última prisão (25/11/2019) fosse estabelecida como data-base para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ORLEI CARLOS ELOI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Prisão Provisória, Falta Disciplinar Grave, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Unificação De Penas Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Prisão Provisória +2 more

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Parties

ORLEI CARLOS ELOI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para concessão de futuros benefícios executórios
  2. 2 Determinação do marco inicial para concessão de novos benefícios: trânsito em julgado vs data da última prisão ou falta disciplinar
  3. 3 Unificação de penas por nova condenação e suas consequências para o regime

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da nova condenação não pode ser utilizado como termo inicial para concessão de novos benefícios executórios por ausência de previsão legal; deve-se observar como marco inicial para fins de progressão de regime a data da última prisão ou da última falta disciplinar. Assim, determinou-se que a data da última prisão (25/11/2019) fosse estabelecida como data-base para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido
  • Determinar que a data da última prisão (25/11/2019) seja estabelecida como marco inicial para fins de progressão de regime