HC 674456 - DECISAO

HC 674456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que fixou a data-base e cópia integral do acórdão a quo), ônus que lhe cabia, de modo que não se admite dilação probatória nesse remédio constitucional.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Data Base Progressão De Regime Instrução Probatória Ônus Da Prova Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que fixou a data-base para fins de progressão de regime
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão a quo
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que fixou a data-base e cópia integral do acórdão a quo), ônus que lhe cabia, de modo que não se admite dilação probatória nesse remédio constitucional.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.