AREsp 1891905 - DECISAO

AREsp 1891905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência), sendo aplicáveis ainda óbices ao conhecimento: o acórdão recorrido se pautou em legislação local (impedindo exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF) e a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu o recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Data Base, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Data Base Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por inexistência de cotejo analítico que comprove divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade de óbices regimentais e sumulares (Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art. 496, §1º do CPC quanto ao reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência), sendo aplicáveis ainda óbices ao conhecimento: o acórdão recorrido se pautou em legislação local (impedindo exame do recurso por analogia à Súmula 280/STF) e a análise da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se