HC 644522 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que alterou a data-base, considerando-se que o habeas corpus não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída, e o acórdão a quo não substitui a decisão primeva para fins de instrução do writ.
- Parties
- Aggravante/impetrante: Diogo Miranda Correira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Data Base, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Diogo Miranda Correira
Aggravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 ônus de produção de documentos essenciais pelo impetrante
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o impetrante não juntou a cópia da decisão do juízo de primeiro grau que alterou a data-base, considerando-se que o habeas corpus não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída, e o acórdão a quo não substitui a decisão primeva para fins de instrução do writ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment