AREsp 1928255 - DECISAO

AREsp 1928255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não se conheceu do recurso especial; manteve-se o entendimento de que a ausência de prévia dotação orçamentária e a extrapolação do limite prudencial não justificam o não pagamento de direitos do servidor, e foi majorado em 15% o honorário advocatício sobre os honorários sucumbenciais que serão fixados na liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Data Base, Reflexos Monetários, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prévia Dotação Orçamentária, Limite De Gasto Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro Data Base Reflexos Monetários Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
  2. 2 Possibilidade de o ente público recusar pagamento de data-base por ausência de prévia dotação orçamentária ou extrapolação do limite prudencial da LRF.
  3. 3 Incidência dos juros moratórios a partir da citação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não se conheceu do recurso especial; manteve-se o entendimento de que a ausência de prévia dotação orçamentária e a extrapolação do limite prudencial não justificam o não pagamento de direitos do servidor, e foi majorado em 15% o honorário advocatício sobre os honorários sucumbenciais que serão fixados na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.