HC 701423 - DECISAO

HC 701423 - DECISAO

Apesar de o agravo em execução ser o recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por supressão de instância, mas concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prossiga na apreciação do habeas corpus originário, por se tratar de questão jurídica passível de exame sem reexame probatório e por a recusa de análise constituir indevida supressão de instância ou ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: WELLINGTON COSTA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir Na Apreciação
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastado o entendimento de inadequação da via.
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Via Inadequada
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Progressão De Regime Supressão De Instância Via Inadequada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON COSTA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem Para Prosseguir Na Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar a data-base da progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exame quando a matéria é de direito, dispensando reexame de provas
  3. 3 Supressão de instância pela não apreciação da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Apesar de o agravo em execução ser o recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por supressão de instância, mas concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prossiga na apreciação do habeas corpus originário, por se tratar de questão jurídica passível de exame sem reexame probatório e por a recusa de análise constituir indevida supressão de instância ou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastado o entendimento de inadequação da via.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.