AREsp 2493769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência citada, a data-base deve ser a data da última prisão ininterrupta que marca o início do cumprimento definitivo da pena; os períodos anteriores foram corretamente contabilizados apenas para fins de detração, e houve lapso interruptivo entre o trânsito em julgado e o cumprimento do mandado de prisão, reforçando a manutenção da data-base fixada em 22/02/2022.

Parties
Agravante: CRISTIAN FERNANDO ZANCHETT; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Detração, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recolhimento Domiciliar Noturno
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Data Base Progressão De Regime Detração Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

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Parties

CRISTIAN FERNANDO ZANCHETT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial (data-base) para contagem do prazo para concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 se períodos de prisão provisória e de recolhimento domiciliar noturno são computados como início da contagem ou apenas para detração
  3. 3 se houve interrupção do cumprimento da pena entre o trânsito em julgado e o cumprimento do mandado de prisão definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência citada, a data-base deve ser a data da última prisão ininterrupta que marca o início do cumprimento definitivo da pena; os períodos anteriores foram corretamente contabilizados apenas para fins de detração, e houve lapso interruptivo entre o trânsito em julgado e o cumprimento do mandado de prisão, reforçando a manutenção da data-base fixada em 22/02/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.