HC 837362 - ACORDAO

HC 837362 - ACORDAO

Por ter ocorrido soltura do apenado entre a primeira prisão em flagrante e o subsequente início do cumprimento da pena, a data-base para concessão de benefícios da execução penal é a data da última prisão (início efetivo da execução, 21/11/2020), ao passo que o período de prisão anterior deve ser computado apenas como detração penal; assim, não se procede a alteração da data-base pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Progressão De Regime Detração Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória

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Parties

JOSÉ RICARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando houve prisão anterior seguida de soltura antes do início do cumprimento da pena?
  2. 2 Se o período de prisão anterior à condenação deve ser utilizado como data-base ou apenas para detração penal

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido soltura do apenado entre a primeira prisão em flagrante e o subsequente início do cumprimento da pena, a data-base para concessão de benefícios da execução penal é a data da última prisão (início efetivo da execução, 21/11/2020), ao passo que o período de prisão anterior deve ser computado apenas como detração penal; assim, não se procede a alteração da data-base pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.