HC 854091 - DECISAO

HC 854091 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar, em conformidade com o Tema 1006 do STJ e a jurisprudência desta Corte, que a data-base para fins de benefícios executórios do paciente é a data da sua última prisão ou da falta grave cometida, considerando que a unificação de penas por si só não impõe alteração do marco temporal para concessão de novos benefícios, ainda que a decisão de unificação de 25/05/2017 estivesse em conformidade com a jurisprudência da época.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juíza De Direito: Jacqueline Bervian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Tema 1006 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Coisa Julgada Tema 1006 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Jacqueline Bervian

Juíza De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para benefícios na execução
  3. 3 Aplicação do Tema 1006 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar, em conformidade com o Tema 1006 do STJ e a jurisprudência desta Corte, que a data-base para fins de benefícios executórios do paciente é a data da sua última prisão ou da falta grave cometida, considerando que a unificação de penas por si só não impõe alteração do marco temporal para concessão de novos benefícios, ainda que a decisão de unificação de 25/05/2017 estivesse em conformidade com a jurisprudência da época.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar como data-base para fins de benefícios executórios do paciente a data da sua última prisão ou da falta grave cometida
  • Publique-se