HC 870916 - DECISAO

HC 870916 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo nova prisão e unificação das penas, a data-base para contagem de novo prazo aquisitivo de benefícios na execução penal é a data da última prisão, não a data de início da primeira execução.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Benefícios Na Execução Penal
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de novo prazo aquisitivo de benefícios na execução penal: a data da última prisão ou a data de início da execução anterior (data da primeira condenação)?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo nova prisão e unificação das penas, a data-base para contagem de novo prazo aquisitivo de benefícios na execução penal é a data da última prisão, não a data de início da primeira execução.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.