AREsp 2001021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Estado não comprovou de forma robusta a inexistência de dotação orçamentária nem a extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo devidos os valores retroativos reconhecidos em lei e pela sentença (com aplicação da prescrição quinquenal), e por considerar inaplicável a Lei Estadual nº 3.462/2019 aos créditos retroativos já reconhecidos; ademais, o recurso especial pedido dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Tocantins; Autor/apelado/recorrido: autor/apelado (servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Data Base, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Dotação Orçamentária, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Retroatividade De Pagamentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Data Base Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Dotação Orçamentária +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

autor/apelado (servidor)

Autor/apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de retroativos de data-base/ progressão diante de alegação de ausência de dotação orçamentária
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e limites de despesa com pessoal como causa impeditiva de pagamento
  3. 3 Necessidade de prova robusta da extrapolação do limite prudencial para justificar negativa de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Estado não comprovou de forma robusta a inexistência de dotação orçamentária nem a extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo devidos os valores retroativos reconhecidos em lei e pela sentença (com aplicação da prescrição quinquenal), e por considerar inaplicável a Lei Estadual nº 3.462/2019 aos créditos retroativos já reconhecidos; ademais, o recurso especial pedido dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.