HC 890146 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a tese defensiva acerca da data da recaptura (data-base) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância; ademais, houve manifestação do Ministério Público Federal pela prejudicialidade.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Data Base, Preclusão Consumativa, Duplo Grau De Jurisdição, Recaptura, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pedido de alteração da data-base da execução penal
- 2 Preclusão consumativa e preclusão temporal de alegações
- 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a tese defensiva acerca da data da recaptura (data-base) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância; ademais, houve manifestação do Ministério Público Federal pela prejudicialidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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