HC 921960 - DECISAO

HC 921960 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou como data-base a última prisão ininterrupta (4/9/2023), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia que justificasse ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALMIR BERLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Contagem Do Tempo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Data Base Unificação De Penas Benefícios Executórios Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VALMIR BERLATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para efeitos de benefícios na execução penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 consideração de prisões preventivas seguidas de liberdade provisória na contagem do tempo de pena

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou como data-base a última prisão ininterrupta (4/9/2023), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de teratologia que justificasse ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.