HC 966395 - DECISAO

HC 966395 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão do TJSP e fixar a data da última prisão do paciente (15/01/2019) como marco para fins de progressão de regime e demais benefícios da execução, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ, deve-se considerar a data da última prisão ou da última falta disciplinar como data-base e que a expedição de mandado prisional/transferência não altera tal marco quando o apenado permaneceu custodiado ininterruptamente.

Parties
Paciente: MACIEL SANTOS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008574-84.2024.8.26.0482); Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara de Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fixar a data da última prisão do paciente (15/01/2019) como marco para progressão e demais benefícios da execução.
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Detração, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Detração Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACIEL SANTOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0008574-84.2024.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para aquisição de benefícios na execução penal
  2. 2 se deve prevalecer a data da última prisão ou a data da última transferência/ingresso
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre o marco temporal para novos benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para cassar o acórdão do TJSP e fixar a data da última prisão do paciente (15/01/2019) como marco para fins de progressão de regime e demais benefícios da execução, por entender que, à luz da jurisprudência do STJ, deve-se considerar a data da última prisão ou da última falta disciplinar como data-base e que a expedição de mandado prisional/transferência não altera tal marco quando o apenado permaneceu custodiado ininterruptamente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fixar a data da última prisão do paciente (15/01/2019) como marco para progressão e demais benefícios da execução.

Orders

  • Cassou-se o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0008574-84.2024.8.26.0482 (TJSP).
  • Fixou-se a data da última prisão do paciente (15/01/2019) como termo inicial para fins de progressão e demais benefícios da execução.