REsp 2038456 - ACORDAO

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No caso de nova infração penal praticada durante o cumprimento de pena em que o apenado já se encontrava preso, a data-base para cálculo da progressão de regime deve ser a data da última infração penal ocorrida no presídio, e não a data da nova prisão, porque a prática da falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, reiniciando-a a partir do cometimento da infração (Súmula 534/STJ).

Parties
Recorrente: WANDERSON DOS SANTOS CORREA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Turma
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Falta Grave, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Progressão De Regime Falta Grave Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

WANDERSON DOS SANTOS CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a data-base para cálculo da progressão de regime e outros benefícios penais é a data da última infração penal cometida ou a data da última prisão.

Ratio Decidendi

No caso de nova infração penal praticada durante o cumprimento de pena em que o apenado já se encontrava preso, a data-base para cálculo da progressão de regime deve ser a data da última infração penal ocorrida no presídio, e não a data da nova prisão, porque a prática da falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, reiniciando-a a partir do cometimento da infração (Súmula 534/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer como data-base para o cálculo da progressão de regime do recorrente o dia da prática da última infração penal.