HC 983167 - DECISAO

HC 983167 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado, pois a instância de origem adotou o entendimento consolidado pelo STJ de que a data-base para benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta (início do cumprimento efetivo da pena), de modo que considerar prisão cautelar posteriormente revogada como data-base implicaria computar tempo em liberdade como pena cumprida; assim, não há motivo para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não concedido liminarmente).
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Prisão Cautelar E Prisão Em Flagrante, Benefícios Executórios, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Prisão Cautelar E Prisão Em Flagrante Benefícios Executórios +1 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de prazo para obtenção de benefícios executórios após unificação/soma de penas
  2. 2 Se é admissível considerar prisão em flagrante posteriormente revogada como data-base, computando tempo em liberdade como pena cumprida
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado, pois a instância de origem adotou o entendimento consolidado pelo STJ de que a data-base para benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta (início do cumprimento efetivo da pena), de modo que considerar prisão cautelar posteriormente revogada como data-base implicaria computar tempo em liberdade como pena cumprida; assim, não há motivo para concessão de ordem de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não concedido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.