HC 966043 - ACORDAO

HC 966043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ orienta que, quando o apenado foi posto em liberdade durante o processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena, não se deve considerar a prisão provisória inicial como termo inicial para benefícios da execução; deve-se adotar a data da última prisão como data-base, computando-se o período anterior apenas como detração.

Parties
Agravante: HELBERT DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Ministro Herman Benjamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Detração, Prisão Provisória, Benefícios Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Progressão De Regime Detração Prisão Provisória Benefícios Da Execução

Case Brief

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Parties

HELBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Ministro Herman Benjamim

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de benefícios da execução quando o apenado foi solto durante o curso do processo e preso posteriormente para início do cumprimento da pena
  2. 2 Se a data da prisão preventiva/provisória deve ser considerada como termo inicial para obtenção de benefícios quando houve liberdade entre prisões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ orienta que, quando o apenado foi posto em liberdade durante o processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena, não se deve considerar a prisão provisória inicial como termo inicial para benefícios da execução; deve-se adotar a data da última prisão como data-base, computando-se o período anterior apenas como detração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.