REsp 2181472 - DECISAO

REsp 2181472 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 1006 e precedentes citados), a superveniência de condenação e a consequente unificação/soma de penas não alteram a data-base para concessão de novos benefícios executórios quando não houve solução de continuidade (interrupção) na execução da pena nem registro de falta grave homologada; portanto manteve-se a data-base anterior à unificação, qual seja 08/02/2023, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apenado/recorrido: ANTONIO CARLOS GROSS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Soma De Penas, Progressão De Regime
Execução Penal Lei De Execução Penal Data Base Unificação De Penas Soma De Penas Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ANTONIO CARLOS GROSS FARIAS

Apenado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base a ser adotada após a unificação/soma de penas por condenação superveniente durante a execução penal?
  2. 2 Se a unificação/soma de penas altera o termo inicial (data-base) para cálculo de futuros benefícios, como progressão de regime, em ausência de interrupção do cumprimento da pena ou falta grave homologada?

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 1006 e precedentes citados), a superveniência de condenação e a consequente unificação/soma de penas não alteram a data-base para concessão de novos benefícios executórios quando não houve solução de continuidade (interrupção) na execução da pena nem registro de falta grave homologada; portanto manteve-se a data-base anterior à unificação, qual seja 08/02/2023, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão que fixou a data-base em 08/02/2023.
  • Intimem-se.