HC 1003459 - DECISAO

HC 1003459 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada exige exame aprofundado de questões fático-probatórias não debatidas nas instâncias ordinárias, cuja apreciação pela Corte Superior configuraria supressão de instância; além disso, mantida a data-base na data da última progressão de regime (23/06/2023) em respeito à jurisprudência e ao princípio da non reformatio in pejus quando o recurso é exclusivo da defesa.

Parties
Paciente: JOCIEL MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Benefícios Executórios, Non Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Data Base Progressão De Regime Benefícios Executórios Non Reformatio in Pejus Supressão De Instância

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Parties

JOCIEL MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da manutenção da data-base para contagem de benefícios executórios na execução penal fixada na data da última progressão de regime em vez da data da última prisão; possibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus e risco de supressão de instância.

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada exige exame aprofundado de questões fático-probatórias não debatidas nas instâncias ordinárias, cuja apreciação pela Corte Superior configuraria supressão de instância; além disso, mantida a data-base na data da última progressão de regime (23/06/2023) em respeito à jurisprudência e ao princípio da non reformatio in pejus quando o recurso é exclusivo da defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.