HC 1027979 - DECISAO

HC 1027979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque não se evidencia constrangimento ilegal: a alteração da data-base foi motivada pela prática de novo crime doloso com sentença transitada em julgado que coincidiu com a última prisão, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ, e, mesmo perante eventual necessidade de procedimento administrativo, a data homologada coincide com a data da última prisão, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Prescrição, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Unificação De Penas Falta Grave Prescrição Progressão De Regime +1 more

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Parties

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas enseja alteração da data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Se a alteração da data-base pode ser fundamentada em nova condenação sem homologação administrativa da falta grave e sem audiência de justificação
  3. 3 Se a falta grave estaria prescrita administrativamente (art. 109, VI, CP, aplicado analogicamente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque não se evidencia constrangimento ilegal: a alteração da data-base foi motivada pela prática de novo crime doloso com sentença transitada em julgado que coincidiu com a última prisão, fundamento compatível com a jurisprudência do STJ, e, mesmo perante eventual necessidade de procedimento administrativo, a data homologada coincide com a data da última prisão, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.