HC 1048322 - DECISAO

HC 1048322 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data-base na última prisão quando houve liberdade provisória entre a prisão provisória e o início da execução definitiva, computando-se o tempo anterior apenas para fins de detração penal.

Parties
Paciente: ISRAEL CÉSAR PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Detração Penal, Tempo De Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Excesso De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Progressão De Regime Detração Penal Tempo De Prisão Provisória +3 more

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Parties

ISRAEL CÉSAR PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal/recurso especial)
  2. 2 fixação da data-base para obtenção de benefícios executórios: primeira prisão ou última prisão
  3. 3 se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória conta para progressão de regime ou apenas para detração penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa a data-base na última prisão quando houve liberdade provisória entre a prisão provisória e o início da execução definitiva, computando-se o tempo anterior apenas para fins de detração penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.