REsp 2226555 - DECISAO

REsp 2226555 - DECISAO

Nega-se provimento porque a alteração da data-base demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, mesmo se o pedido fosse interpretado como de detração, os requisitos jurisprudenciais não estão presentes: o período que se pretende aproveitar decorre de processo diverso cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena (não por prescrição ou absolvição), o que impede a detração e acarretaria indevida dupla contagem (crédito de pena).

Parties
Recorrente: ETTORE AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Data Base, Detração Penal, Progressão De Regime, Crédito De Pena, Conta Corrente Carcerária
Direito Penal Execução Penal Data Base Detração Penal Progressão De Regime Crédito De Pena Conta Corrente Carcerária

Case Brief

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Parties

ETTORE AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 retificação da data-base do cálculo de penas
  2. 2 aplicabilidade da detração penal entre processos distintos
  3. 3 vedação à reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque a alteração da data-base demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, mesmo se o pedido fosse interpretado como de detração, os requisitos jurisprudenciais não estão presentes: o período que se pretende aproveitar decorre de processo diverso cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento da pena (não por prescrição ou absolvição), o que impede a detração e acarretaria indevida dupla contagem (crédito de pena).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.